Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
A respeito do controle judicial de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É cabível reclamação ao STF contra decisão de primeiro grau de jurisdição, para assegurar efeito vinculante das decisões proferidas tanto em ação declaratória de constitucionalidade (ADC), quanto em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN).
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