Question

Sobre a súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional no 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A súmula vinculante trata apenas de questões constitucionais e somente poderá ser editada após reiteradas decisões do STF, todas no mesmo sentido.

Answer

A) Da decisão judicial que contrariar uma súmula vinculante, em qualquer grau de jurisdição, caberá recurso extraordinário ao STF.

Answer

C) O efeito vinculante atinge apenas os órgãos do Poder Judiciário.

Answer

D) O STF pode anular um ato administrativo federal contrário a uma súmula vinculante e determinar que outro seja editado, agora com a devida aplicação da súmula.

Answer

E) O STF só pode editar uma súmula vinculante se for provocado por aqueles órgãos e entidades que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CRFB), mas pode, de ofício, proceder à sua revisão ou cancelamento.

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