Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2007
DPU
Questão de Direito Constitucional
Prova Escrita Objetiva – 10 –
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens. Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.