Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO OPET
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalINSTITUTO OPET 2007
CM Curitiba
Questão de Direito Constitucional
As súmulas do Supremo Tribunal Federal até então aprovadas, com a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004:
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