Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2008
STF
Questão de Direito Constitucional
Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.
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