SINASE (Lei 12.594/2012)

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, dependerá de Plano Individ…

FAUEL· Pref Lupionópolis· 2023

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 12.594/2012 para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo progr…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2023

Com base na Lei no 12.594, de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.

Consulplan· MPE MG· 2023

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação; ampliação; construção; reforma; e, equipagem de unidade de aten…

FADESP· Pref Parauapebas· 2023

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, de acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), leia as assertivas abaixo e analise-as como Verdadeiras o…

Vunesp· Pref SBO· 2023

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados(as) p…

IVIN· Pref Valença do PI· 2023

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a s…

Vunesp· Pref Guararema· 2023

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Para a execução de medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliber…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO· 2023

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) tem como finalidade

FAUEL· Pref Lupionópolis· 2023

Assinale a alternativa que representa para que as informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas, de acordo com o Art. 27 da Lei nº 12.594/2012 que i…

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

Com base no que estabelece a Lei n.º 12.594/2012 a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuaçã…

FAUEL· Pref Lupionópolis· 2023

Assinale a alternativa que representa qual o prazo máximo que deverão ser reavaliadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação de acordo com o Art. 42 da Lei nº 12.594/2012 que…

Cebraspe· Pref São Cristóvão· 2023

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

Fundatec· COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria/RS Processo Seletivo· 2023

De acordo com o ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: 1. Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos. 2. Preservar a identid…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes têm que seguir determinadas obrigações, entre elas:

Cebraspe· TJDFT· 2023

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados

Vunesp· CAMPREV· 2023

Tendo em vista o melhor atendimento socioeducativo ao adolescente autor de ato infracional, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) procura articular os três níveis de governo, levando em consideração…

Ibest· SEJUS DF· 2023

Um adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

JCM· Pref Carrancas· 2023

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, de acord…

FAUEL· Pref Lupionópolis· 2023

O capítulo V trata da avalição e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo e em seu Art. 18 relata que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periód…