Questão de Legislação Penal Especial

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, dependerá de Plano Individual de Atendimento. O PIA é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, instituído como parte do seu processo ressocializador. Segundo normatização do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (artigo 53), o PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e