Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FADESP 2023
Pref Parauapebas
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, de acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), leia as assertivas abaixo e analise-as como Verdadeiras ou Falsas. (_) O princípio da legalidade define que o adolescente não deve receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. (_) O princípio da individualização considera a idade, capacidades e circunstâncias pessoais da vítima do ato infracional. (_) Deve-se dar prioridade a práticas ou medidas socioeducativas que sejam restaurativas. (_) Apregoa-se a prescindibilidade do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. A sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


