A Lei 8.090/1990 determina que as entid… (FEPESE 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FEPESE 2023

Pref B Camboriú

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A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes têm que seguir determinadas obrigações, entre elas:

APreservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.BOferecer somente os cuidados médicos e farmacêuticos aos adolescentes internos.CRestringir os direitos que entender serem necessários, independente daqueles que tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.DReavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente.EManter arquivo de anotações onde constem apenas o nome do adolescente, seus pais ou responsável para que esses dados possibilitem sua identificação no atendimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.