De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no… (Cebraspe 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Cebraspe 2023

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De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados

Ainstituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.Bcontribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.Cformular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.Edesenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.