Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FAUEL 2023

Pref Lupionópolis

Questão de Legislação Penal Especial

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De acordo com o Art. 17 da Lei nº 12.594/2012 para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário outros. Assinale a alternativa que representa os requisitos necessários para o exercício da função de dirigente de acordo com os incisos do Art. 17 da Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.