Questão de Legislação Penal Especial

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Para a execução de medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) determina a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA). Como instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família, sob a responsabilidade