Remuneração e teto remuneratório

Quadrix· CRB 5· 2025

A existência de limite superior (teto) para a remuneração de servidores públicos é compatível com os valores e princípios da Administração Pública.

AMEOSC· CM Santa Helena (SC)· 2025

Joana é servidora municipal de Santa Helena/SC e trabalha em um setor que exige plantões noturnos e exposição a condições insalubres. Ela possui nível superior completo e concluiu recentemente um curso de aperfeiçoament…

AMEOSC· Pref Descanso· 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desa…

FCC· TRT 2· 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com as disposições legais que preveem regras de proteção ao salário,

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

É final de legislatura, e a Câmara do município X pretende fixar o subsídio dos vereadores e do prefeito, a ser usufruído pelos eleitos para o período legislativo subsequente. Há dúvidas, contudo, sobre as espécies norm…

FGV· MPE ES· 2025

O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações aleg…

PLANEXCON· SISPREV Brodowski· 2025

Com base no artigo 39 da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

AMEOSC· Pref Paraíso (SC)· 2025

De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:

IGEDUC· Pref Calumbi· 2025

De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse…

Instituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025

Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:

Instituto Seletiva· CM Angra dos Reis· 2025

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Feder…

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Com que periodicidade os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Cebraspe· FUB· 2025

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação o…

FCC· PGE MT· 2025

A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinares específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Esta…

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicada, conforme o caso, aos respecti…

Cebraspe· PF ADM· 2025

Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.

Avança SP· CM Caçapava SP· 2025

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: “I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superio…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuid…

FGV· Pref Abreu e Lima· 2025

Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que de…