De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (AMEOSC 2025)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2025

Pref Descanso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

AOs valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.BO servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.CA redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.DOs valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.