Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoAvança SP 2025

CM Caçapava SP

Questão de Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: “I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou semelhantes”. “II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. “III – Os acréscimos pecuniários não eventuais percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesmo título ou idêntico fundamento”. “IV – É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico”. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.