Questões de Direito Constitucional · PLANEXCON
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioPLANEXCON 2025
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Questão de Direito Constitucional
Com base no artigo 39 da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.