Question

A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinares específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,

Accepted Answer

E) demandam edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, contudo, alteração tendente a suprimir o caráter exclusivo da Instituição na representação jurídica do Estado.

Answer

A) podem ser realizadas por decreto regulamentar, desde que este ato não se preste a alterar o rol de funções institucionais do órgão jurídico.

Answer

B) exigem edição de lei complementar específica, de iniciativa do Chefe do Executivo ou, no caso de iniciativa parlamentar, aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

Answer

C) podem se dar por meio de edição de decreto, como expressão do poder normativo autônomo concedido pelo constituinte ao Poder Executivo.

Answer

D) dependem de lei complementar, de iniciativa do Procurador Geral do Estado, precedida de manifestação favorável do Colégio de Procuradores.

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