Question

Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à remuneração do cargo efetivo. Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que

Accepted Answer

C) a medida não pode ser implementada pela legislação municipal.

Answer

A) a medida somente é possível em relação aos cargos em comissão.

Answer

B) a medida somente é possível em relação às funções de confiança.

Answer

D) a medida é possível, mas a soma do valor incorporado com a remuneração regular não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

Answer

E) a incorporação do valor somente é admitida se for temporária, limitada ao lapso de exercício contínuo do cargo em comissão ou da função de confiança.

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