Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2025
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.