Recursos administrativos e revisão

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

Os recursos interpostos em processos administrativos somente terão efeito suspensivo mediante concessão por decisão judicial.

FCC· SEAD PI· 2024

De acordo com a lei do Processo Admínístratívo do Estado do Píaul (lei n• 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

FCC· TRT· 2024

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo

Avança SP· CM Paraty· 2024

Acerca dos recursos administrativos e sua disciplina contida na Lei Federal n.º 9.484/1999, considere as seguintes assertivas: “I - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revoga…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

FCC· SEAD PI· 2024

Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n• S.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

O passeio de um imóvel situado em área urbana de Sorocaba encontrava-se em mau estado de conservação e, após denúncia de vizinhos, o proprietário desse imóvel foi intimado a realizar obras de reparo desse passeio. Decor…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

Sobre o pedido de reconsideração, com base na Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos. II. O recurso será dirigido à a…

Legalle· UFPEL· 2024

Algumas são as hipóteses trazidas pela Lei no 9.784/1999 acerca dos recursos a processos administrativos. Uma das naturezas dessas hipoteses é quanto ao conhecimento, ou não, dos recursos interpostos. Qual alternativa a…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Quadrix· CRO RR· 2024

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido.

FGV· MinC· 2024

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses.…

Cebraspe· ANAC· 2024

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.