Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoConsulplan 2024
CM Maria da Fé
Questão de Direito Administrativo
Sobre o pedido de reconsideração, com base na Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. III. O pedido de reconsideração só pode ser formulado uma vez. Nesse pedido, o interessado deverá requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.