Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Cebraspe· TCE AC· 2024

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendi…

Quadrix· CRN 8· 2024

À Luz da Lei n.o 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

Quadrix· CRMV SE· 2024

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de

Quadrix· CRMV AC· 2024

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Rondinha/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº· 2024

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: I. Houver simples alegação de i…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Cebraspe· CAU BR· 2024

Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João, uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou o pedido.

Instituto AOCP· IF Baiano· 2024

A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada

Quadrix· CRP (AL)· 2024

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisão proferida.

FCC· TRT 7· 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com rel…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO· 2024

No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

Cebraspe· INPI· 2024

Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de a…

Quadrix· CRP (MS)· 2024

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Legalle· UFPEL· 2024

O recurso administrativo em processo administrativo deve tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E, para que o recurso seja interposto, somente alguns são aqueles que têm…

Vunesp· CM Campinas· 2024

Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que

Fundatec· Prefeitura e Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº· 2024

Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão, da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas que…

FGV· TJ MT· 2024

Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em momento posterior, Ana tomou conhecimento d…