Questões de Direito Administrativo · UNIVALI
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoUNIVALI 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.