Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFGV 2024
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Questão de Direito Administrativo
João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir: I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior. II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

