Recursos administrativos e revisão

FCC· SEAD PI· 2024

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n• 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Quadrix· CREFITO· 2024

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos recursos administrativos.

Quadrix· NOVACAP· 2024

Das decisões do diretor‑presidente, caberá recurso à diretoria executiva, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Nova Iguaçu· 2024

A sociedade empresária XYZ ingressou com dois processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, obtendo, em ambos, decisões desfavoráveis. No primeiro processo administrativo, a entidade priva…

Quadrix· CRF AC· 2024

Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar.

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou…

Instituto Verbena· CM Rio Quente· 2024

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações…

Cebraspe· ICMBIO· 2024

A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.

Quadrix· CRMV AL· 2024

O presidente do CFMV, somente por decisão colegiada, não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo de admissibilidade.

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recurso ordinário. No en…

FCC· TRF 3· 2024

A Lei de Processo Administrativo (Lei nS! 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:

Quadrix· CAU PE· 2024

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

NC-UFPR· PROGEPE/UFPR (TAE) Edital n.º 109/· 2024

A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins…

Cebraspe· CAPES· 2024

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

Quadrix· COREN PR· 2024

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

CETAP· Pref Castanhal· 2024

São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto: