Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2024
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Administrativo
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo esse recorrente juntar os documentos que julgar convenientes. O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.
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