De acordo com a lei do Processo Admínís… (FCC 2024)

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Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2024

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De acordo com a lei do Processo Admínístratívo do Estado do Píaul (lei n• 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

Apoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.Bpoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.Cnao poderao ser revistas, conforme expressa previsao legal.Dpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.Epoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurldíco controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão. Conhecimentos Regionais do Estado do Piauí

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.