Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos recursos administrativos e sua disciplina contida na Lei Federal n.º 9.484/1999, considere as seguintes assertivas: “I - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.” “II - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. “III - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.