Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2024

TRT

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo

Ainterpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, todavia, juntar documentos.Bnão será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.Cdepende de caução, como regra, estando este requisito expresso na lei para a interposição recursal.Dtramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Eserá dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.

Mais questões de Recursos administrativos e revisão

Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…

Ver as 857 questões de Recursos administrativos e revisão

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.