Recursos administrativos e revisão

COMPERVE· UFRN· 2018

A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas dessa lei, o prazo para pedido de reconsideração, a contar da public…

FCC· Defensoria Pública do Estado do Maranhão· 2018

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Cebraspe· PGM MANAUS PROCURADOR· 2018

A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2018

Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo: Marque alternativa CORRETA.

IF-SP· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo· 2018

Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

FCC· Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão· 2018

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes…

DEPSEC· Universidade Federal do Amapá· 2018

Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo: Marque alternativa CORRETA.

INAZ do Pará· CRN 7· 2018

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

FCC· TRT 2· 2018

Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento come…

PROGP UFSJ· UFSJ· 2018

A Lei nº 9.874/1999 regulamenta os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente quanto a recursos no processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

FCC· SEF SC· 2018

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

Vunesp· Pref Registro· 2018

Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que

Quadrix· CRN· 2018

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência, sendo que as instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Cebraspe· FUB· 2018

No âmbito da administração pública, mediação de conflitos consiste em atividade técnica exercida por profissional qualificado, imparcial, nomeado por juiz de direito e independente das partes, com poder decisório, que a…

FCC· Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco· 2018

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apr…

Cebraspe· MPU· 2018

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

Cebraspe· EMAP· 2018

O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, podendo esta ser amenizada ou agra…

Instituto Verbena· APARECIDAPREV· 2018

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo admi…

FCC· DPE MA· 2018

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Cebraspe· ABIN· 2018

A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.