Question

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública

Accepted Answer

C) pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.

Answer

A) não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.

Answer

B) pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.

Answer

D) deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.

Answer

E) pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)