Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCOMPERVE 2018

UFRN

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas dessa lei, o prazo para pedido de reconsideração, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.