Question

Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo: Marque alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo; aqueles cujos direitos ou
interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida; as organizações e associações
representativas, no tocante a direitas e interesses
coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a
direitos ou interesses difusos.

Answer

A) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; a procuradoria jurídica da Administrador instituição, quando vislumbrar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade.

Answer

C) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.

Answer

D) Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Answer

E) Os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo; aqueles cujos direitos ou
interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida; as organizações e associações
representativos, no tocante a direitos e interesses
coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a
direitos ou interesses difusos; o Ministério Público
Federal, como fiscal da lei e protetor da
sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio da seccional do foro em questão, quando
houver inquestionável lesão aos direitos humanos.

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