Recursos administrativos e revisão

Vunesp· IPREMM· 2019

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar no 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

Quadrix· CRM AC· 2019

A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

IDCAP· CM Boa Esperança· 2019

Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verificase que o recurso administrativo é uma das moda…

Quadrix· CREA GO· 2019

Da revisão do processo em pedido de reconsideração poderá resultar agravamento da pena.

FCC· Tribunal Regional Federal da 4ª Região· 2019

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas…

Instituto AOCP· UFRB· 2019

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo adminis…

MÉTODO· Pref Arenápolis· 2019

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CRM AC· 2019

O recurso de apelação será feito dentro do prazo de dez dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.

Quadrix· CRESS (GO)· 2019

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administr…

Marinha· Marinha· 2019

Aquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de:

IF-ES· Instituto Federal do Espírito Santo· 2019

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

FCC· CM Fortaleza· 2019

O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia at…

Quadrix· CREA TO· 2019

O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superio…

Vunesp· Pref RP· 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei o Federal n 9.784/99, que regula o processo administra tivo, assinale a alternativa correta.

COPS UFLA· UFLA· 2018

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo: I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou re…

Fundep· TCE MG· 2018

Sobre os recursos e o pedido de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo· 2018

Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, e…

COPS UFLA· UFLA· 2018

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo: I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou re…

Cebraspe· MPU· 2018

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

FCC· Câmara Legislativa do Distrito Federal· 2018

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administraçã…