Question

Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) coisa julgada administrativamente, no Brasil, define, somente, uma situação que não pode ser arguida e analisada em sede administrativa, mas que ainda pode ser objeto de recurso à esfera judicial.

Answer

B) o desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa enseja a revogação do processo administrativo e dos atos praticados de ofício pela autoridade competente, devendo ser sanáveis pelo Poder Judiciário.

Answer

C) é admissível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer

D) a forma é o instrumento para alcançar os objetivos dos atos praticados no processo administrativo, por isso, o vício de forma importa na nulidade do processo.

Answer

E) após a instrução, o poder público terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, para proferir a decisão final no processo.

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