Question

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A Lei nº 9.874/1999 regulamenta os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente quanto a recursos no processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

B) Recursos interpostos fora do prazo não devem ser conhecidos pela Administração.

Answer

A) Sempre que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, os processos administrativos que tenham resultado em sanção podem ser revistos, a pedido do administrado ou de ofício, admitindo-se tanto o abrandamento quanto o agravamento da sanção anteriormente imposta, por inadequação.

Answer

C) Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade competente poderá confirmar, modificar ou anular total ou parcialmente a decisão recorrida, sendo a matéria de sua competência. Não poderá, entretanto, revogar a decisão em razão do mérito administrativo.

Answer

D) O processo deve ser extinto, sem ser conhecido, caso o recurso seja apresentado perante autoridade incompetente, não sendo devolvido o prazo ao administrado.

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