Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoInstituto Verbena 2018

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Questão de Direito Administrativo

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.