Recursos administrativos e revisão

Instituto Verbena· APARECIDAPREV· 2018

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo admi…

FCC· DPE MA· 2018

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Cebraspe· ABIN· 2018

A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.

Vunesp· Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP· 2018

Nos moldes da Lei Complementar Municipal no 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

Cebraspe· TCE PB· 2018

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado. Acerca dessa situação hipotét…

Cebraspe· IPHAN· 2018

A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.

Cebraspe· MPU· 2018

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Vunesp· CM Jaboticabal· 2018

Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e…

Vunesp· ARSESP· 2018

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que

FCC· CL DF· 2018

Com relação aos recursos administrativos, considere: I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que prof…

Cebraspe· IPHAN· 2018

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

FGV· Pref Niterói· 2018

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Ad…

IBFC· TRF 2· 2018

Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:

Vunesp· CM Nova Odessa· 2018

Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da mul…

COMPERVE· UFRN· 2018

Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso , em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a parti…

Cebraspe· ABIN· 2018

Caso o administrado deseje interpor recurso contra a suspensão do pagamento, deverá dirigir-se à própria autoridade que tenha proferido a decisão, sendo-lhe oportunizado o direito de retratação.

Quadrix· CREF· 2018

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

FCC· ALESE· 2018

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

Cebraspe· ABIN· 2018

Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei o n 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsi…