A decisão administrativa proferida em s… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2018

SEF SC

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A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

Aimpede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.Badmite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.Cpode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.Dpode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.Eadmite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.