Questões de Legislação Penal Especial

Proteção e bem-estar animal

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Questões de Proteção e bem-estar animal

  1. Quadrix· CRMV RN· 2026

    As disposições legais que regulamentam a criação e a utilização de animais para fins didáticos e científicos aplicam‑se integralmente às instituições de ensino médio regular que utilizem animais em aulas de biologia, be…

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  2. Quadrix· CRMV RN· 2026

    Nos termos da legislação que regula a fiscalização de produtos de origem animal, a obrigatoriedade de inspeção sanitária e industrial alcança desde os animais destinados à matança até os estabelecimentos varejistas.

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  3. Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

    O Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo (Lei no 11.977/2005, atualizado pela Lei no 17.497/2021) estabelece normas rígidas voltadas à proteção, defesa e preservação dos animais no território estadual. De…

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  4. Vunesp· Pref Tremembé· 2026

    Um Agente de Saneamento foi chamado para orientar sobre o destino de dejetos e verificar as condições sanitárias de uma grande instalação destinada à criação e reprodução de suínos em uma localidade rural. Chegando lá,…

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  5. CCV/UFC· UFCA – técnico-administrativo em Educação (edital /UFCA/CCV/UFC)· 2025

    De acordo com a Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca), as CEUAs (Comissões de Ética no Uso de Animais) possuem competências específicas dentro das instituições que utilizam animais para ensino e pesquisa, atuando sob as diret…

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  6. CCV/UFC· UFCA – técnico-administrativo em Educação (edital /UFCA/CCV/UFC)· 2025

    O técnico de laboratório em anatomia e necropsia animal participa de atividades que envolvem recebimento de animais, preparação de peças anatômicas e manejo de cadáveres provenientes de ensino ou pesquisa. Conhecer a le…

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  7. Quadrix· CRMV GO· 2025

    Maus‑tratos englobam tanto condutas comissivas quanto omissivas e podem decorrer de negligência, imprudência ou imperícia, mesmo sem intenção direta de causar sofrimento.

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  8. COSEAC UFF· UFF· 2025

    No Brasil, a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos em legislações específicas, a exemplo da Lei Arouca (Lei n…

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  9. Quadrix· CRMV GO· 2025

    Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir a sua reprodução para a ilustração de práticas futuras, evitando‑se a repetição desnecessária de procediment…

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  10. COSEAC UFF· UFF· 2025

    A Lei que regula a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa o científica no Brasil (Lei n 11.794/2008),

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  11. Selecon· PM SE· 2025

    A Lei n° 1.283, de 18/12/1950, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicion…

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  12. IDESG· Pref Cariacica· 2025

    De acordo com a legislação vigente, são considerados maus tratos aos animais, EXCETO:

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  13. Quadrix· CRMV GO· 2025

    O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) será presidido pelo ministro do meio ambiente.

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  14. Quadrix· CRMV TO· 2025

    Suponha‑se que uma granja de suínos comercializou 80 suínos para o abate por meio de transporte rodoviário. O transporte desses animais foi realizado às 12 horas do dia 10 de janeiro de 2025, e passou por uma fiscalizaç…

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  15. Instituto AOCP· IDEMA RN· 2025

    Determinada instituição educacional pretende realizar atividades de pesquisa e ensino, conforme grade curricular do curso de graduação em medicina veterinária. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.…

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  16. UFMG· UFMG – Residência Integrada em Medicina Veterinária (Entrada )· 2025

    Em um programa de manejo ético populacional em campi universitários, deve-se pensar em estratégias para que haja uma normatização interna específica. Sobre as legislações a serem seguidas em Minas Gerais tem-se: I. A Le…

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  17. COSEAC UFF· UFF· 2025

    Sobre as condições de criação e uso de animais para ensino e pesquisa científica, conforme a Lei no 11.794/2008, é correto afirmar que:

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  18. Quadrix· CRMV GO· 2025

    O registro ou o cadastro de produtos destinados à alimentação animal será realizado em sistema informatizado disponibilizado e mantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

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  19. Quadrix· CRMV PE· 2025

    O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro…

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  20. FGV· Concurso Público para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB· 2024

    Considerando a importância nacional da agropecuária, todas as ações voltadas para prevenção e manutenção da saúde animal apresentam-se como importantes ferramentas para o desenvolvimento do setor agrícola, além da prote…

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