Questão de Saúde

Em um programa de manejo ético populacional em campi universitários, deve-se pensar em estratégias para que haja uma normatização interna específica. Sobre as legislações a serem seguidas em Minas Gerais tem-se: I. A Lei Federal Nº 14.228/21 que dispõe da proibição da eliminação de cães e gatos como forma de controle populacional pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais. II. A Lei Federal nº 13.426/2017 que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, por método seguro e permanente, e determina que os programas devem realizar estudo da localidade e da população, além da obrigatoriedade de desenvolver ações educativas. III. A Lei Estadual nº 21.970/2016 que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, regulamenta e autoriza a eutanásia de animais sem tutor como medida de controle populacional, além de definir como devem ser realizadas ações de identificação e registro. É CORRETO apenas o que se afirma em: