Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalQuadrix 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 11.794/2008, que trata a respeito da utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, julgue os itens a seguir. O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) será presidido pelo ministro do meio ambiente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.