Processos administrativos estaduais

Vunesp· SEFAZ SP· 2013

Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conforme disposto na Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98).

FCC· PGE BA· 2013

De acordo com a Lei estadual n 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

Fundep· IPSEMG· 2013

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”. Ess…

Com. Conc. (PGE GO)· PGE GO· 2013

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

Cebraspe· ANTT· 2013

A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.

FCC· TCE AM· 2013

Nos termos da Lei Estadual n 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em ca…

IBFC· CGE MG· 2012

Considerando as disposições da Lei 14.184/2002, do Estado de Minas Gerais, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP· SECAD TO· 2012

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 2.181/97, o processo administrativo, instaurado por ato de autoridade, deverá obrigatoriamente, conter I. a identificação…

Vunesp· SPTrans· 2012

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

Vunesp· SEDUC SP· 2011

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

FCC· TRF 4· 2010

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na o Lei n 9.784/1999,

Cebraspe· TCU· 2009

Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

Cebraspe· PGE PE· 2009

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

FCC· TCE GO· 2009

Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. III. Inexistindo competência legal específica…

Cebraspe· MIN· 2009

A autuação mencionada na situação descrita é o termo que caracteriza a abertura do processo.

IAUPE· SEFAZ PE· 2009

Marque a alternativa INCORRETA.

FCC· SEPLADR (SP)· 2009

Sobre o procedimento (ou processo) administrativo que, no âmbito da Administração Pública do Estado de São o Paulo, está regulamentado pela Lei n 10.177, de 30/12/1998, é correto afirmar:

Vunesp· SPPREV· 2009

De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TCE RN· 2009

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgera…

Cebraspe· MCom· 2008

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.