Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisInstituto AOCP 2012
SECAD TO
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 2.181/97, o processo administrativo, instaurado por ato de autoridade, deverá obrigatoriamente, conter I. a identificação do infrator. II. a descrição do fato ou ato constitutivo da infração. III. os dispositivos legais infringidos. IV. a assinatura da autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.