Question

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Questão 25

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição: a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo

patrimônio histórico.

b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro. c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas

populares.

d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da

dívida pública, resgatáveis em até 20 anos.

e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de

utilidade pública.

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

Accepted Answer

B) Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

Answer

A) Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

Answer

C) Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

Answer

D) O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

Answer

E) Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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