De acordo com a Lei estadual n 12.209/2… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFCC 2013

PGE BA

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De acordo com a Lei estadual n 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

ASuas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.BA Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.CO processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.DSão vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.EA Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

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