Processos administrativos estaduais

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado da Bahia· 2017

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo co…

Copeve/UFAL· Pref SM Campos· 2017

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000, I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito. II. O…

FCC· ARTESP· 2017

Nos termos da Lei Estadual n 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

IBFC· AGERBA· 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas p…

FCC· SEFAZ MA· 2016

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

FCC· PGE-MT· 2016

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual n 7.692, de 1 de julho de 2002) disciplina

FCC· PGE-MT· 2016

A Lei n 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

Cebraspe· TCE-RN· 2015

As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Vunesp· Pref SP· 2015

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

IBFC· SAEB-BA· 2015

Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa…

UFMT· DETRAN-MT· 2015

O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo…

Vunesp· Pref SP· 2015

Quando se tratar de infrações administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à integridade física de pe…

FCC· SEFAZ PE· 2015

De acordo com as disposições da Lei estadual o n 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

Vunesp· PM SP· 2014

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)

IBFC· SEDS-MG· 2014

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

INCAB (ex-FUNCAB)· ARSAE MG· 2014

O p ro ce sso a d m in is tra tiv o no â m b ito do E stado de M inas G e ra is (Lei E sta d u a l n° 1 4 .1 8 4 /2 0 0 2 ) d e ve s e r

Quadrix· Pref Santo André· 2014

O Decreto nº 91.775/85 estabelece que o processo administrativo é iniciado de ofício por meio da lavratura de auto de infração ou conversão da notificação em auto de informação. Sobre o processo administrativo, assinale…

Vunesp· Fundação CASA· 2013

Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

Fundep· IPSEMG· 2013

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FCC· PGE BA· 2013

De acordo com a Lei estadual n 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,