Questões de Direito Administrativo
Processos administrativos estaduais
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Questões de Processos administrativos estaduais
Cebraspe· Pref Vila Velha· 2008
O processo administrativo fiscal somente será originado por provocação voluntária das partes.
Julgar o itemUNEMAT· SEFAZ MT· 2008
Com base no que dispõe a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, analise os itens a seguir. I. Inexistindo competê…
ResolverCesgranrio· SEAD AM· 2005
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, que é iniciado:
Resolver
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