Na sistemática do Processo Administrati… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFCC 2010

TRF 4

TRF4R-Anal.Jud._Exec.Mandados-N

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na o Lei n 9.784/1999,

Aos prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.Bo não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.Cquando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.Dsalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Esalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.