Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFCC 2013
TCE AM
Questão de Direito Administrativo
13 o
Nos termos da Lei Estadual n 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.